Política de Privacidade

A In Sure Broker – Mediação de Seguros, Unipessoal, Lda., doravante designada como “IBroker”, consciente das implicações e responsabilidade no cumprimento do Regulamento Geral de Protecção de Dados, aprovado pelo Regulamento Comunitário (EU) 2016/679, de 26 de Abril de 2016, como demais legislação nacional complementar, considerando que necessita regularmente de recolher dados pessoais no âmbito e no exercício da sua actividade, reconhecendo que o Titular de Dados Pessoais tem direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, assume expressamente a sua “Política de Privacidade”.

1. Compromisso

Garantir a protecção de todos os dados pessoais que lhe sejam disponibilizados, em razão das suas actividades, tendo neste sentido adoptado diferentes medidas de segurança, preventivas e operacionais de execução permanente, com vista à sua protecção contra qualquer mecanismo de tratamento ilícito.

A “IBroker” assume, igualmente, o compromisso de proceder de forma continuada à revisão de procedimentos operacionais das medidas implementadas, nomeadamente formação dos seus profissionais, processos de recolha de dados, sua comunicação e transmissão, bem como do seu armazenamento e segurança informática dos registos e das bases de dados, como forma de estar dotada de uma garantia eficaz de protecção na salvaguarda da informação dos seus Clientes, Familiares, Segurados, Beneficiários, Representantes e terceiros interventores.

2. Responsável pelo tratamento de dados

A entidade responsável pelo tratamento de dados é a “IBroker”, na qualidade de mediador de seguros, inscrito na ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, que designou como encarregado de protecção de dados (“D.P.O.”) o seu Gerente, José Carlos Viseu, a quem poderá ser contactado para estes efeitos, através do e-mail [email protected].

3. Confidencialidade

A “IBroker” no desenvolvimento das suas actividades guarda sigilo e confidencialidade dos dados, cujo conhecimento advém dos elementos recepcionados e recolhidos directa ou indirectamente, como de outras fontes de informação.

Forma de tratamento de dados

Os dados pessoais recolhidos pela “IBroker” no decurso das suas actividades são tratados com as regras legalmente estabelecidas, nomeadamente:

• De forma honesta e com a devida transparência

• Com exactidão, e com a possibilidade de correcção e posterior actualização

• Recolhidos para as finalidades previstas, sempre limitados, adequados e proporcionais ao que é estritamente necessário

• Conservados durante o período legalmente permitido, para a prossecução dos seus fins.

Finalidades do tratamento de dados

Os dados pessoais recolhidos destinam-se exclusivamente às seguintes finalidades:

Gestão Técnica – Decorrente do tratamento de dados necessários à gestão e execução dos contratos de seguro, em consequência da articulação com os seguradores e das entidades por estes nomeadas em sua representação, incluindo das diligências pré contratuais, na sequência de simulações de condições e propostas de contratação, como na avaliação de riscos, de informação e de esclarecimentos, no aconselhamento de produtos e serviços adequados às exigências e necessidades do Cliente, e, igualmente, no apoio na gestão de sinistros. 

Gestão Comercial – Em acções de prospecção e de desenvolvimento promocional de serviços e de produtos de seguros. 

Obrigações jurídicas e legais – No cumprimento de deveres e obrigações impostas por entidades e organismos judiciais, tributárias, de supervisão e de autoridades policiais, de fiscalização e de controlo que estejam revestidas de poderes conferidos pela lei, para a obtenção de informação de dados pessoais.

4. Comunicação e transmissão de dados

O acesso aos dados pessoais é facultado aos colaboradores da “Ibroker” quando se mostre necessário para o cumprimento das funções e tarefas imperiosas para o cumprimento das suas obrigações legais, pré contratuais, de execução dos contratos de seguros e de apoio à gestão e regularização de sinistros,

Os dados são comunicados pela “Ibroker” às empresas de seguros a que estão associados os respectivos contratos de seguro, como aos correspondentes mediadores e às Pessoas Directamente Envolvidas na Actividade de Distribuição de Seguros por si subcontratados, na realização e subscrição desses contratos.

5. Prazo de conservação de dados

Os prazos a observar na conservação dos dados, correspondem aos que se mostrem estritamente necessários para prosseguir as suas finalidades, de acordo com os seguintes termos:

Gestão técnica

Até ao termo do prazo legal que corresponda à prescrição das obrigações, que decorrem dos contratos de seguro, considerando, no caso, a actividade de distribuição de seguros

Gestão comercial

Até ao termo do prazo de um ano, tendo em conta a cessação da relação legal e contratual

Obrigações jurídicas e legais

Prazos legais aplicáveis a cada obrigação e até ao termo do prazo da prescrição para o exercício dos direitos

6. Dados de outras fontes

No desenvolvimento da sua actividade a “IBroker” poderá socorrer-se de outras fontes de informação, para complementação, certificação e validação dos dados facultados, através de fontes de acesso exclusivamente público, e que se considerem as adequadas nas relações pré contratuais, na gestão e execução dos contratos e no apoio da gestão de sinistros.

7. Direitos dos Titulares de Dados Pessoais

De acordo com a legislação em vigor, os Titulares de Dados Pessoais têm o direito de requerer à “IBroker”, preferencialmente por e-mail [email protected]

• O acesso aos seus dados pessoais, que sejam objecto de tratamento

• A correcção, actualização dos seus dados e preenchimento de dados omissos

• O apagamento dos dados, nos casos devidamente especificados na lei

• Retirada do consentimento prestado ou opor-se ao seu tratamento, quando se fundar num interesse legítimo

• Informação sobre as finalidades dos dados pessoais, fundamento da sua legitimidade e prazos de conservação

• O titular dos dados poderá apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

8. Dados relativos à saúde

No caso dos seguros nas modalidades de acidentes de trabalho, acidentes pessoais, saúde e vida, entre outros, a “IBroker” poderá proceder ao tratamento dos dados de saúde, no âmbito da relação pré-contratual para a análise do risco proposto e obtenção de condições negociais junto de entidades de prestação de assistência e seguradores, quer, ainda, no âmbito da relação contratual, como seja na renegociação de condições e de renovações, como no apoio à gestão de sinistros.

Os dados recolhidos e disponíveis são tratados com sigilo e confidencialidade, tendo sido adoptadas as medidas técnicas, administrativas e organizativas necessárias para a sua protecção e salvaguarda.

9. Obrigações do Titular de Dados Pessoais

O Titular de Dados Pessoais está obrigado à transmissão de dados pessoais que sejam necessários ao cumprimento das obrigações e informações pré-contratuais e contratuais que lhe sejam decorrentes, e, além disso, aquelas que a “IBroker” esteja obrigada a recolher por imposição legal.

A “IBroker” no exercício da sua actividade de mediação de seguros, e, como tal, sujeita às disposições da legislação sobre “Branqueamento de Capitais”, implica por parte do Titular de Dados Pessoais a disponibilização de informações e documentos que se mostrem necessários ao cumprimento das normas legais em vigor, durante o período da relação contratual, incluindo as alterações que se tenham verificado. 

Na ausência do fornecimento de dados necessários para o exercício da sua actividade e assegurar a execução dos contratos de seguro, a “IBroker” terá de resolver a relação contratual e cancelar o prosseguimento da operacionalização das diligências e instruções junto dos seguradores e correspectivos prestadores de serviços que lhe estejam associados.

O Titular de Dados Pessoais tem a obrigação de manter a “IBroker” informada sobre quaisquer alterações dos seus dados pessoais, no termos que se encontram previstos nas apólices de seguro.

10. Cookies

Na plataforma da “IBroker” são utilizados cookies que, no entanto, não recolhem informação que identifique os seus utilizadores. As informações que são recolhidas são apenas utilizadas como contadores do número de visitas para fins estatísticos, como para garantir que a plataforma funciona correctamente.

11. Alterações à Política de Privacidade

A presente “Política de Privacidade” poderá ser alterada, sem qualquer aviso prévio, por revisão dos seus termos ou determinação legislativa que for imposta. 

As alterações que se mostrem relevantes a estes termos serão comunicadas aos utilizadores, estando disponíveis em www.insurebroker.pt.